STJREsp 2.072.052-RJProcessual Civil

STJ — REsp 2.072.052-RJ

REsp 2.072.052-RJ

Apelação desprovida à unanimidade. Rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Técnica do julgamento ampliado. Art. 942 do CPC. Necessidade de Observância.

Destaque

É necessária a aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, na hipótese em que os embargos declaratórios opostos em apelação sejam julgados por maioria, e o voto vencido possua aptidão para inverter o resultado unânime inicial do apelo ordinário.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão jurídica controvertida diz respeito à necessidade ou não de aplicação da técnica do julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil/2015, na hipótese em que, a despeito de ter sido julgado por unanimidade o recurso de apelação, os aclaratórios opostos na sequência são decididos por maioria, possuindo, o voto vencido, aptidão para inverter o resultado unânime inicial no apelo ordinário.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sérgio Kukina
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 844
Data
11/03/2025
Disciplinas
Direito Processual Civil

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