STJREsp 2.072.206-SPProcessual Civil

STJ — REsp 2.072.206-SP

REsp 2.072.206-SP

Destaque

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido formulado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de fixação. Pedido de vista.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia dos autos resume-se a saber se é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil não previu, de forma expressa, os incidentes como fatos geradores de honorários.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Corte Especial — Julgamento Não Concluído
Informativo
nº 824
Disciplinas
Direito Processual Civil

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