STJREsp 2.138.261-RJCivil

STJ — REsp 2.138.261-RJ

REsp 2.138.261-RJ

Letras hipotecárias. Emissão anterior à Lei n. 8.177/1991. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Adoção de índice oficial de inflação. Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Destaque

A Taxa Referencial (TR) não pode ser aplicada como índice de correção monetária às letras hipotecárias emitidas antes da edição da MP n. 294/1991 (convertida na Lei n. 8.177/1991), mesmo que haja determinação judicial anterior em sentido diverso.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Daniela Teixeira
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 26 · Direito Privado
Data
26/05/2025
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

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