STJREsp 2.144.902-MGCivil

STJ — REsp 2.144.902-MG

REsp 2.144.902-MG

Competência. Relação jurídica entre motorista e plataforma digital. Prestação de serviço autônomo. Natureza civil. Competência da Justiça comum. Competência da Justiça do Trabalho. Não configuração.

Destaque

Compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar demanda ajuizada por motorista de aplicativo em face da empresa gestora de plataforma digital, tendo em vista a relação de natureza civil existente entre as partes.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em saber qual a natureza jurídica da relação entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, e, consequentemente, a competência para o julgamento de pretensão fundada em descumprimento contratual pela empresa gestora de plataforma digital.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 838
Data
03/12/2024
Disciplinas
Direito Civil; Direito do Trabalho; Direito Processual Civil

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