STJREsp 2.182.733-DFPenal

STJ — REsp 2.182.733-DF

REsp 2.182.733-DF

Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do art. 61, II, f , do Código Penal. Bis in idem . Configuração. Tema 1.197 do STJ. Não incidência.

Destaque

A aplicação da agravante do art. 61, II, f , do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem , pois o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo desse tipo penal.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão consiste em saber se a aplicação da agravante do art. 61, II, f , do Código Penal, em conjunto com o art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem .

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 848
Data
08/04/2025
Disciplinas
Direito Penal

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