STJREsp 2.215.532-SCTributário

STJ — REsp 2.215.532-SC

REsp 2.215.532-SC

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL). Edição da Lei n. 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica). Inaplicabilidade ao Direito Tributário. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de comprovação da prestação de serviço pelo município. Escritórios de advocacia. Legalidade da exação.

Destaque

A edição da Lei de Liberdade Econômica não dispensou o exercício do poder de fiscalização do Município, de modo que é legítima a exigência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) cobrada de escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em saber se, com a edição da Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), se tornou indevida a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) de escritórios de advocacia.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Francisco Falcão
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 872
Data
11/11/2025
Disciplinas
Direito Tributário

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