STJRepetitivo · Tema 1401Constitucional

STJ — Repetitivo · Tema 1401

REsp 2.238.302-DF

Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições previdenciárias. Bloqueio. Limitações. Impossibilidade. Tema 1041.

Tese fixada

Não são aplicáveis aos bloqueios do FPM, em razão de dívidas com contribuições previdenciárias, os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput , da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se são aplicáveis aos bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias, os limites de 9% da cota-parte (art. 1º, caput , da Lei n. 9.639/1998) e de 15% da Receita Corrente Líquida (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).

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Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador
Recursos Repetitivos
Informativo
nº 893
Data
07/05/2026
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Tributário

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