STJTema oficial · Tema 561Trânsito em JulgadoPenal

STJ — Tema 561

Leading case: REsp 1193194/MG

Tese fixada — oficial

Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva .

Questão jurídica (controvérsia)

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP.

Ficha técnica

Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Órgão julgador
3ª Seção
Data
22/08/2012
Leading case
REsp 1193194/MG
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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