STJTema oficial · Tema 593Trânsito em JulgadoPenal

STJ — Tema 593

Leading case: REsp 1193196/MG

Tese fixada — oficial

Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."

Questão jurídica (controvérsia)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

Ficha técnica

Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Órgão julgador
3ª Seção
Data
26/09/2012
Leading case
REsp 1193196/MG
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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