STJTema oficial · Tema 918Trânsito em JulgadoPenal

STJ — Tema 918

Leading case: REsp 1480881/PI

Tese fixada — oficial

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.

Questão jurídica (controvérsia)

Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulnerável.

Ficha técnica

Relator
ROGERIO SCHIETTI
Órgão julgador
3ª Seção
Data
26/08/2015
Leading case
REsp 1480881/PI
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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