STJTema oficial · Tema 926Trânsito em JulgadoPenal

STJ — Tema 926

Leading case: REsp 1456239/MG

Tese fixada — oficial

É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

Questão jurídica (controvérsia)

Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.

Ficha técnica

Relator
ROGERIO SCHIETTI
Órgão julgador
3ª Seção
Data
12/08/2015
Leading case
REsp 1456239/MG
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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