STJTema oficial · Tema 933Trânsito em JulgadoPenal

STJ — Tema 933

Leading case: REsp 1378053/PR

Tese fixada — oficial

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

Questão jurídica (controvérsia)

Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.

Ficha técnica

Relator
NEFI CORDEIRO
Órgão julgador
3ª Seção
Data
10/08/2016
Leading case
REsp 1378053/PR
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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