STFControle concentrado · ADI 4.878/DFPrevidenciário

STF — ADI 4.878/DF

ADI 4.878/DF

Julgado em conjunto com ADI 5.083/DF (abre em nova aba)

Princípio da máxima eficácia e proteção integral a crianças e adolescentes

Destaque

A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 (1) deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1020
Data
07/06/2021
Disciplinas
Direito Previdenciário > Benefícios Previdenciários

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