RE 1.224.696/SP
Cobrança do Imposto de Renda sobre resultados financeiros de contratos de “swap” para fins de “hedge”
É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
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