STFControle concentrado · ADI 5.224/SPConstitucional

STF — ADI 5.224/SP

ADI 5.224/SP

Julgado em conjunto com ADI 5.252/SP (abre em nova aba), ADI 5.273/SP (abre em nova aba) e ADI 5.978/SP (abre em nova aba)

Normas estaduais sobre inclusão e exclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito

Destaque

A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebimento configura desrespeito à Constituição Federal.
É inconstitucional a previsão, por lei estadual, de “prazo de tolerância” a impedir que o nome do consumidor inadimplente seja imediatamente inscrito em cadastro ou banco de dados.
A supressão da verificação prévia quanto à existência do crédito, exigibilidade do título e inadimplência do devedor não caracteriza violação do princípio da vedação ao retrocesso.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1046
Data
08/03/2022
Disciplinas
Direito Constitucional

Veja também

Mesmo informativo

STFControle concentrado · ADI 6.303/RR

O art. 113 do ADCT (1) é aplicável a todos os entes da Federação (2) e a opção do Constituinte de disciplinar a temática nesse sentido explicita a prudência na gestão fiscal, sobretudo na concessão de benefícios tributários que ensejam renúncia de receita.

Mesmo informativo

STFControle concentrado · ADI 5.637/MG

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar.

Mesmo informativo

STFControle concentrado · ADI 4.857/DF

São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais, e a adoção de procedimentos simplificados para a garantia de sua continuidade em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento promovidas por servidores públicos federais.

Mesmo informativo

STFControle concentrado · ADI 6.581/DF

O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória. A exigência da revisão nonagesimal quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva aplica-se até o final dos processos de conhecimento.

Mesmo informativo

STFControle concentrado · ADI 2.946/DF

É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27) (1).

Mesmo informativo

STFRepercussão geral · Tema 1127

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.