STFControle concentrado · ADI 5.598-MC/DFFinanceiro

STF — ADI 5.598-MC/DF

ADI 5.598-MC/DF

LDO distrital: cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro e exclusão dos valores relativos aos contratos de terceirização de mão-de-obra

Destaque

É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário (CF/1988, art. 24, I, II e §§ 1º a 4º) e por afrontar o princípio do equilíbrio fiscal (CF/1988, art. 169) — lei distrital que, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece regime contrário ao fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1088
Data
24/03/2023
Disciplinas
Direito Financeiro > Orçamento Público

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