STFTema oficial · Tema 1166Trânsito em JulgadoProcessual do Trabalho

STF — Tema 1166

Leading case: RE 1265564

Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.

Tese fixada — oficial

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I e 202, § 2º da Constituição Federal, a competência da Justiça Trabalhista ou Comum para processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data
03/09/2021
Leading case
RE 1265564
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual do Trabalho

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