STFTema oficial · Tema 1364Acórdão de Repercussão Geral publicadoProcessual do Trabalho

STF — Tema 1364

Leading case: ARE 1520954

Cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença.

Tese fixada — oficial

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 8º; I; e III, da Constituição Federal, se o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, autoriza a retenção de honorários contratuais em execuções individuais de sentença coletiva.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data
14/12/2024
Leading case
ARE 1520954
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Processual do Trabalho

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