STFTema oficial · Tema 1432Trânsito em JulgadoProcessual do Trabalho

STF — Tema 1432

Leading case: RE 1563850

Legitimidade de profissionais que não têm domicílio na mesma base territorial do sindicato para executarem título judicial formado em ação coletiva ajuizada pela entidade sindical.

Tese fixada — oficial

É infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade de profissionais que não têm domicílio na mesma base territorial do sindicato executarem título judicial formado em ação coletiva ajuizada pela entidade sindical.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; e 8ºda Constituição Federal, se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Leading case
RE 1563850
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual do Trabalho

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