STFTema oficial · Tema 248Trânsito em JulgadoProcessual do Trabalho

STF — Tema 248

Leading case: AI 751478

Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Tese fixada — oficial

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Questão jurídica (controvérsia)

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de ação rescisória, no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ficha técnica

Relator
MIN. DIAS TOFFOLI
Data
12/02/2010
Leading case
AI 751478
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual do Trabalho

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