STFTema oficial · Tema 823Trânsito em JulgadoProcessual do Trabalho

STF — Tema 823

Leading case: RE 883642

Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.

Tese fixada — oficial

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data
19/06/2015
Leading case
RE 883642
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual do Trabalho

Veja também

Mesma disciplina

STJCC 216.070-PA

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas trabalhistas decorrentes de trabalho externo realizado por apenado em regimes semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício e inexistente convênio entre a administração penitenciária e a empresa privada.

Mesma disciplina

STJCC 209.597-SP

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória decorrente de furto de veículo de empregado no estacionamento da empresa durante o horário de trabalho.

Mesma disciplina

STJAfetação · Tema 1366

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.124.922-RJ e REsp 2.164.976-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos.".

Mesma disciplina

STJAgInt no CC 205.969-SP

As sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória.

Mesma disciplina

STJCC 202.607-SP

Competente ao juízo falimentar a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida.

Mesma disciplina

STJCC 199.496-CE

Ultrapassado o período de blindagem ( Stay Period ) e inexistindo decisão do Juízo recuperacional determinando sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista.