STFTema oficial · Tema 90Trânsito em JulgadoProcessual do Trabalho

STF — Tema 90

Leading case: RE 583955

Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

Tese fixada — oficial

Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005.

Ficha técnica

Relator
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Data
28/05/2009
Leading case
RE 583955
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual do Trabalho

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