STFTema oficial · Tema 928Trânsito em JulgadoProcessual do Trabalho

STF — Tema 928

Leading case: ARE 1001075

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.

Tese fixada — oficial

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos ¿ com fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 ¿ que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.

Ficha técnica

Relator
MIN. GILMAR MENDES
Data
09/12/2016
Leading case
ARE 1001075
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual do Trabalho

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