STJAgInt na PET na AR 7.576-SPProcessual Civil

STJ — AgInt na PET na AR 7.576-SP

AgInt na PET na AR 7.576-SP

Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica. Indeferimento. Declaração de inatividade fiscal da empresa para demonstrar a hipossuficiência. Insuficiência.

Destaque

A mera apresentação da declaração de inatividade fiscal da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 883
Data
11/03/2026
Disciplinas
Direito Processual Civil

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