STJ — AgInt no REsp 1.809.807-RJ

AgInt no REsp 1.809.807-RJ

Recurso especial. Prequestionamento. Certidão de julgamento. Fundamentação por referência. Impossibilidade.

Destaque

Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do acórdão para aferição dos fundamentos do julgado.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Informativo: nº 725
Data: 15/02/2022
Disciplinas: Direito Processual Civil

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