STJAgInt no RMS 74.847-RJAdministrativo

STJ — AgInt no RMS 74.847-RJ

AgInt no RMS 74.847-RJ

Concurso público. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Efeitos inter partes . Art. 506 do CPC.

Destaque

A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes , não sendo possível reabrir o certame para a distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia versa sobre mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Secretário de Estado da Polícia Militar, que indeferira pedido administrativo de atribuição, a todos os candidatos do concurso público da polícia, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Teodoro Silva Santos
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 852
Disciplinas
Direito Administrativo

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