STJAgInt nos EDcl no REsp 1.862.339-DFProcessual Civil

STJ — AgInt nos EDcl no REsp 1.862.339-DF

AgInt nos EDcl no REsp 1.862.339-DF

Honorários advocatícios sucumbenciais. Causa de valor elevado. Art. 85, § 8º, do CPC. Equidade. Inaplicabilidade. Incidência apenas quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório.

Destaque

A equidade constante do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil para arbitramento de honorários advocatícios incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 6 · Direito Privado
Data
13/06/2022
Disciplinas
Direito Processual Civil

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