STJAgInt nos EDcl no RMS 74.656-PRProcessual Civil

STJ — AgInt nos EDcl no RMS 74.656-PR

AgInt nos EDcl no RMS 74.656-PR

Redistribuição administrativa de competência. Anulação de acórdão pelo STJ. Regra interna. Regimento interno local. Direito líquido e certo. Ausência de violação.

Destaque

A redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, não viola direito líquido e certo quando segue o regimento interno do Tribunal de Justiça.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se a redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, viola direito líquido e certo.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 861
Data
18/08/2025
Disciplinas
Direito Processual Civil

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