STJAgRg no AREsp 2.223.319-MSConstitucional

STJ — AgRg no AREsp 2.223.319-MS

AgRg no AREsp 2.223.319-MS

Busca domiciliar. Ausência de mandado judicial. Confissão informal. Ausência de qualquer registro em vídeo, áudio ou por escrito. Ausência de fundadas razões. Higidez das provas produzidas. Ônus da acusação.

Destaque

A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a determinar se a alegação de que houve prévia confissão informal do réu - desacompanhada de qualquer registro em vídeo, áudio ou por escrito - pode justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Messod Azulay Neto
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 778
Data
09/05/2023
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Penal

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