STJAgRg no HC 717.984-SCProcessual Penal

STJ — AgRg no HC 717.984-SC

AgRg no HC 717.984-SC

Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social ( Facebook ). Postagem não dirigida a pessoa determinada. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Competência da Justiça Estadual.

Destaque

A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Otávio de Almeida Toledo
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 832
Data
02/09/2024
Disciplinas
Direito Processual Penal

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