STJAgRg no HC 907.770-RSProcessual Penal

STJ — AgRg no HC 907.770-RS

AgRg no HC 907.770-RS

Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita, autorização do morador ou mandado judicial. Ausência. Entrada na residência decorrente de visualização da comercialização do entorpecente na via pública. Nulidade.

Destaque

A visualização da comercialização de entorpecente em via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando não existe comprovação da legalidade e da voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso no imóvel.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do acusado, sem mandado judicial ou autorização do morador, foi justificada por fundadas razões que caracterizassem justa causa para a busca e apreensão.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 841
Data
04/02/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

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