STJAgRg no RMS 72.002-GOProcessual Penal

STJ — AgRg no RMS 72.002-GO

AgRg no RMS 72.002-GO

Multa por abandono de processo. Art. 265 do CPP. Revogação da sanção pecuniária pela Lei n. 14.752/2023. Irretroatividade da norma processual.

Destaque

A Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa por abandono de processo do art. 265 do CPP, não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão consiste em saber se a Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa por abandono de processo, pode retroagir para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 849
Data
11/03/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

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