STJAPn 1.074-DFPenal

STJ — APn 1.074-DF

APn 1.074-DF

Conselheiro de Tribunal de Contas. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ausência de prova segura e harmônica sobre a imputação delitiva. Absolvição. Condenação com base exclusivamente em colaboração premiada. Impossibilidade.

Destaque

A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 869
Data
15/10/2025
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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