AREsp 1.280.342-RS
Execução fiscal. Decisão que anula ou reforma acórdão favorável a contribuinte. Trânsito em julgado. Início. Prazo prescricional.
O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário.
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Configura dano moral in re ipsa a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor.
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A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal.
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A aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial.
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A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.823.911/PE, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres ( demurrage ) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
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O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.
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São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública.