STJAREsp 1.407.431-RS , julgado em 14/5/2019, DJe 21/5/2019.Administrativo

STJ — AREsp 1.407.431-RS , julgado em 14/5/2019, DJe 21/5/2019.

AREsp 1.407.431-RS , julgado em 14/5/2019, DJe 21/5/2019.

Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas para negros e pardos. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos. Comissão de verificação de constituição plural.

Destaque

O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a definir se, em concurso público com reserva de vagas para negros e pardos, há de prevalecer a ascendência e o genótipo ou se a Administração Pública pode usar de critério fenotípico e rejeitar a inscrição em concorrência específica.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Informativo
Extraordinário nº 18 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume II
Data
14/05/2019
Disciplinas
Direito Administrativo

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