STJAREsp 1.417.207-MGProcessual Civil

STJ — AREsp 1.417.207-MG

AREsp 1.417.207-MG

Ônus da prova. Inquérito civil regular. Presunção relativa. Validade e eficácia em juízo. Convicção do magistrado. Provas colhidas sob a garantia do contraditório. Hierarquia superior.

Destaque

As provas colhidas em inquérito civil têm valor probatório relativo, podendo o magistrado valer-se de suas informações para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia acerca da regra do ônus da prova e a possibilidade de haver condenação, exclusivamente, com base no inquérito civil.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Francisco Falcão
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 826
Data
17/09/2024
Disciplinas
Direito Processual Civil

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