STJCC 158.327-MGProcessual Civil

STJ — CC 158.327-MG

CC 158.327-MG

Ação proposta contra a CEF e a FUNCEF. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Exclusão da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do salário de contribuição. Competência. Primeiro juízo que tomou conhecimento da causa. Súmula n. 170/STJ. Juízo de retratação.

Destaque

Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do salário de contribuição compete ao primeiro juízo em que for ajuizada, trabalhista ou federal, nos limites da sua jurisdição.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 667
Data
11/03/2020
Disciplinas
Direito Processual Civil

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