STJCC 165.863-SPConstitucional

STJ — CC 165.863-SP

CC 165.863-SP

Incidente de Assunção de Competência. Plano de saúde coletivo empresarial. Demanda entre usuário e operadora. Competência. Justiça comum. Plano organizado na modalidade autogestão empresarial. Competência. Justiça trabalhista.

Destaque

Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que a competência é da Justiça do Trabalho.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 667
Data
11/03/2020
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direito Processual do Trabalho

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