STJCC 185.966-AMEmpresarial

STJ — CC 185.966-AM

CC 185.966-AM

Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Precatórios. Recuperação judicial. Manifestação no sentido de que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ultimação de pagamento. Competência do juízo do cumprimento de sentença.

Destaque

Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabe ao Juízo a que vinculada a conta judicial em que depositado este crédito ultimar os atos de pagamento.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a destinação de valores oriundos de precatórios expedidos pela União para pagamento de indébito tributário em favor de empresa em recuperação judicial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
isto Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 762
Data
14/12/2022
Disciplinas
Direito Empresarial > Recuperação Judicial; Direito Processual Civil

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