STJCC 191.358-MSPenal Militar

STJ — CC 191.358-MS

CC 191.358-MS

Crime do art. 324 do Código Penal Militar. Norma penal em branco. Denúncia que não indica lei, regulamento ou instrução que teria sido violada e não descreve o ato prejudicial à administração militar. Inépcia. Trancamento.

Destaque

O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Laurita Vaz
Órgão julgador
Terceira Seção
Informativo
nº 763
Data
14/12/2022
Disciplinas
Direito Penal Militar; Direito Penal; Direito Processual Penal Militar

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