STJEREsp 1.619.954-SCAdministrativo

STJ — EREsp 1.619.954-SC

EREsp 1.619.954-SC

Contribuições sociais destinadas a terceiros. Serviços Sociais Autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam . Inexistência.

Destaque

As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
nº 646
Data
10/04/2019
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Processual Civil; Direito Tributário

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