RHC 109.330-MG
Habeas corpus . Matéria não criminal. Recurso ordinário constitucional. Prazo de 5 dias. Art. 30 da Lei n. 8.038/1990. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Inaplicabilidade.
O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus , ainda que se trate de matéria não criminal, é de 5 dias.
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É vedada à operadora de plano de saúde a resilição unilateral imotivada dos contratos de planos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários.
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Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação.
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As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas.
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Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem.
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A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
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Na cessão fiduciária de direitos creditórios, para a perfectibilização do negócio fiduciário, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, o crédito objeto de cessão e não os títulos representativos do crédito.