STJHC 452.975-DFAdministrativo

STJ — HC 452.975-DF

HC 452.975-DF

Expulsão de estrangeiro. Hipóteses de excludentes. Filho brasileiro. Dependência econômica e socioafetiva do genitor. Contemporaneidade das causas de inexpulsabilidade. Inexigibilidade. Princípio da proteção integral da criança e adolescente.

Destaque

Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Og Fernandes
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
nº 667
Data
12/02/2020
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Internacional

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