STJHC 455.097/PRPenal

STJ — HC 455.097/PR

HC 455.097/PR

Medida cautelar de recolhimento noturno, finais de semana e dias não úteis. Monitoração eletrônica. Detração. Possibilidade. Princípio da humanidade. Excesso de execução. Providência cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio , ibi eadem legis dispositio . Hipóteses do art. 42 do CP que não são numerus clausus .

Destaque

É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Laurita Vaz
Órgão julgador
Terceira Seção
Informativo
nº 693
Data
14/04/2021
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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