STJHC 46.525-MT , julgado em 21/3/2006, DJe 10/4/2006.Processual Penal

STJ — HC 46.525-MT , julgado em 21/3/2006, DJe 10/4/2006.

HC 46.525-MT , julgado em 21/3/2006, DJe 10/4/2006.

Teoria da Imputação Objetiva no processo penal. Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criação de um risco não permitido. Teoria da Imputação Objetiva no processo penal. Princípio da confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.

Destaque

Ainda que se admita a existência de relação de causalidade entre a conduta dos acusados e a morte da vítima, à luz da teoria da imputação objetiva, necessária é a demonstração da criação, pelos agentes, de uma situação de risco não permitido, afastando, assim, no caso concreto, a responsabilidade dos pacientes diante da inexistência de previsibilidade do resultado.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Informativo
Extraordinário nº 18 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume II
Data
21/03/2006
Disciplinas
Direito Processual Penal

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