STJHC 734.064-SPExecução Penal

STJ — HC 734.064-SP

HC 734.064-SP

Indeferimento de livramento condicional. Prazo para a reabilitação da falta. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo não configurado. Mau comportamento carcerário. Faltas de natureza grave relativamente recentes. Crime cometido com violência ou grave ameaça.

Destaque

O histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com violência ou grave ameaça (uma condição legal do atual art. 83, parágrafo único, do Código Penal), afasta a constatação inequívoca do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 735
Data
03/05/2022
Disciplinas
Execução Penal

Veja também

Mesmo informativo

STJAREsp 1.013.333-MG

Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé.

Mesmo informativo

STJREsp 1.876.549-RS

No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhes demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exoneraração da responsabilidade pelos débitos.

Mesmo informativo

STJAREsp 1.711.065-RJ

Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.

Mesmo informativo

STJAREsp 2.007.599-RJ

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

Mesmo informativo

STJAREsp 1.775.987-RJ

Não é cabível a devolução de valores recebidos a maior a título de complementação de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída.

Mesmo informativo

STJREsp 1.935.563-SP

O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família.