STJREsp 1.970.578-SCPenal

STJ — REsp 1.970.578-SC

REsp 1.970.578-SC

Fixação do regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Possibilidade.

Destaque

Dadas as peculiaridades do caso concreto, admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1ª Região)
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 735
Data
03/05/2022
Disciplinas
Direito Penal

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