STJHC 762.729-SPExecução Penal

STJ — HC 762.729-SP

HC 762.729-SP

Execução penal. Primeira execução extinta antes da segunda condenação. Unificação. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade.

Destaque

A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste na possibilidade de retificação dos cálculos penais do reeducando, sob o argumento de que deve ser computado o período de relacionado a execução já extinta antes da atual execução.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 761
Data
04/10/2022
Disciplinas
Execução Penal

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