STJHC 896.306-SCProcessual Penal

STJ — HC 896.306-SC

HC 896.306-SC

Busca pessoal e entrada em domicílio. Justa causa respaldada apenas em testemunho policial. Agentes munidos de câmeras corporais. Imagens não geradas e/ou não examinadas. Insatisfação do ônus da prova que incumbe ao Estado. Ilicitude das provas obtidas.

Destaque

Nos casos de inconsistência da narrativa policial, a pouca importância atribuída às gravações e o expressivo deficit de confiabilidade dos testemunhos policiais, resultam na ilegalidade da busca pessoal e do ingresso no domicílio do réu.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade do ingresso em domicílio do réu.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 849
Data
20/03/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

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