STJAfetaçãoAdministrativo

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 1.959.550-RS

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Regina Helena Costa
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 732
Data
22/03/2022
Disciplinas
Direito Administrativo

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